O governo federal sancionou um projeto de lei fazendo valer as novas regras para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Criado durante a pandemia de Covid-19, o programa disponibiliza empréstimos para micro e pequenas empresas com juros mais baixos e prazo maior para começar a pagar.
A estimativa é que um total de R$ 50 bilhões possa ser emprestado para os pequenos negócios. Embora operado por bancos, o financiamento vai depender do aporte de recursos da União, e as negociações para empréstimos devem ser feitas diretamente com as instituições financeiras. No programa, o governo federal garante os pagamentos às instituições financeiras por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), caso alguma empresa fique inadimplente. As operações de crédito do Pronampe têm taxas de juros de até 6%, acrescidos da Selic.
A nova medida estende a concessão de crédito garantida pelo FGO até o fim de 2024. Confira outros pontos alterados:
– permitir que as empresas contempladas com empréstimos do programa possam demitir funcionários, o que não era permitido pelas regras anteriores;
– possibilitar que MEIs participem do programa;
– permitir que empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões participem do programa — anteriormente, apenas empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões poderiam aderir às linhas de financiamento;
– dispensar os agentes financeiros do Pronampe da exigência de apresentar certidões de regularidade fiscal, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e outras que poderiam restringir o acesso ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI) e ao Programa de Estímulo ao Crédito (PEC).
