Tag: receita federal
Receita Federal altera regras de transação de créditos
A nova Portaria da Receita Federal altera as regras de transação de créditos tributários no contexto da instituição, inclusive débitos do Simples Nacional. A transação, reformulada na última sexta-feira (12), já era permitida na...
Anistia de multa por atraso na entrega de guia do FGTS é restaurada
Na última terça-feira (5), o Congresso Nacional restabeleceu a anistia de infrações e multas aplicadas a empresas por atrasos na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, o GFIP,...
MPEs têm até o fim do mês para renegociar débitos com a Receita
Pessoas físicas, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm até o dia 30 de novembro para aderir a acordos sobre processos em discussão administrativa (contencioso administrativo) com valores de até 60 salários...