Convênio para redução de ICMS é prorrogado por 3 anos

Em medida inédita, o Confaz prorrogou o Convênio ICMS 50/93 até 31 de dezembro de 2012. O documento autoriza os estados mencionados a conceder redução da base de cálculo do imposto nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos. A medida vale para os seguintes estados: Sergipe, Rio de Janeiro, Pará, Bahia, Piauí, Maranhão, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal. Anteriormente, este convênio era renovado de três em três meses.
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